Código de Ética

O Código de Ética funciona como um manual institucional e instrumento de governança interna, garantindo padronização, segurança jurídica e eficiência operacional. Entre os principais pontos:

• Estabelece missão, visão, valores e princípios, alinhando toda a atuação da serventia à prestação de um serviço público com excelência, ética e humanização.
• Define padrões de conduta, sigilo e segurança da informação, reforçando a proteção de dados, a conformidade com a LGPD e o compliance.
• Regulamenta processos administrativos e trabalhistas, tais como contratação, jornada, benefícios, férias e ausências, permitindo uma gestão de pessoal clara e previsível.
• Institui procedimentos de atendimento ao público, fortalecendo a imagem institucional e a confiança dos usuários.
• Padroniza relacionamento com fornecedores e parceiros, incluindo critérios de compliance, transparência e avaliação de desempenho anual.
• Prevê controle de revisões e atualização constante das normas, garantindo aderência à legislação e boas práticas administrativas.

Importância para os funcionários

Para os colaboradores, o documento funciona como um manual de conduta profissional e operacional, estabelecendo direitos, deveres e parâmetros claros para o trabalho:

• Direitos e deveres detalhados: horário de trabalho, uso de uniforme, controle de ponto, regras de conduta ética, confidencialidade, uso de internet e equipamentos.
• Regras de relacionamento interpessoal, com colegas, superiores e usuários — incluindo postura profissional, vocabulário, sigilo, apresentação pessoal e colaboração.
• Políticas de benefícios: plano de saúde, treinamentos, plano de cargos e salários e uniformes.
• Normas de segurança, higiene, meio ambiente e emergências.
• Procedimentos para reconhecimento de desempenho, educação continuada e oportunidades de crescimento profissional.

Importância para os fornecedores e parceiros

Para fornecedores e parceiros, a normativa estabelece um padrão ético e operacional obrigatório, promovendo transparência, regularidade fiscal e alinhamento com os valores institucionais do cartório:

• Normas de relacionamento com parceiros: exigência de ética, integridade, aderência à legislação e princípios de compliance; previsão de revisão periódica dessas práticas.
• Normas de relacionamento com fornecedores: exigência de ciência das diretrizes de compliance, emissão de nota fiscal (ou exceção formalizada), cumprimento de prazos e especificações de fornecimento.
• Avaliação periódica de desempenho dos fornecedores, com comunicação formal dos resultados, estimulando qualidade e transparência.

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Política de Integridade e Compliance

A adoção de uma política de integridade e compliance em serventias extrajudiciais é essencial por diversos motivos:

• a) Prevenção de riscos legais e reputacionais: cartórios exercem atividade delegada do poder público. Assim, práticas irregulares, fraudes, favorecimentos ou subornos não atingem apenas a instituição, mas também a credibilidade do sistema registral e notarial. A política permite identificar, prevenir e corrigir condutas ilícitas.
• b) Garantia de transparência e segurança jurídica: ao padronizar princípios éticos e regras de conduta, a política garante que os atos registrais sejam realizados com imparcialidade, legalidade e rastreabilidade, reforçando a confiança dos usuários, órgãos fiscalizadores e da sociedade.
• c) Conformidade com legislações e normativos: instrumentos como a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Provimentos do CNJ e CGJ e boas práticas do PQTA exigem controles internos e canais de denúncia, mecanismos de responsabilização e programas de integridade.
• d) Fortalecimento da cultura organizacional: uma política bem implementada estimula comportamento ético entre os colaboradores, reduz conflitos internos e melhora o ambiente de trabalho. Também orienta fornecedores e parceiros sobre os padrões que devem seguir.
• e) Mecanismo de defesa institucional: em casos de denúncias ou fiscalizações, demonstrar que há um programa de integridade robusto, com controles e canal de denúncia, é uma forma de mitigar responsabilidades e proteger a serventia de sanções administrativas e de danos à imagem.

Para o Registro de Imóveis de Mariana, a Política de Integridade e Compliance tem um papel estratégico e prático que define a conduta esperada dos funcionários, fornecedores e parceiros, estabelecendo padrões éticos e de transparência que devem ser rigorosamente observados:

• Cria cultura de responsabilização, exigindo adesão formal dos colaboradores por meio de declaração de ciência (anexo da diretriz).
• Alinha a gestão da serventia às exigências legais e aos padrões do PQTA, garantindo aderência a itens de integridade e compliance exigidos nas avaliações de qualidade.
• Fortalece os mecanismos de prevenção e controle interno, reduzindo riscos de corrupção, vazamentos de informações e outras irregularidades.
• Protege a imagem institucional, mostrando à sociedade e aos órgãos fiscalizadores que a serventia atua de forma ética, transparente e responsável.
• Integra-se à normativa interna e demais instrumentos de governança, formando um sistema de integridade coeso (normativa interna + política de compliance + políticas de segurança da informação e privacidade).

Em um ambiente público-delegado, onde a confiança é o principal ativo, a Política de Integridade e Compliance representa um pilar de governança e sustentabilidade institucional. Caso qualquer pessoa identifique práticas irregulares, ilícitas ou em desacordo com os princípios da política, poderá realizar uma denúncia por meio do formulário de contato anônimo disponível neste link, garantindo sigilo e proteção ao denunciante.